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19.01.2010: Grande marcha dos Movimentos de luta por moradia e reforma urbana PDF Imprimir E-mail
Escrito por Movimentos unidos de sem-teto   
14-Jan-2010
Os diversos Movimentos de Luta Por Moradia, comunica através de uma carta aberta a realização de uma GRANDE MARCHA DOS SEM TETO, NO DIA 19/01/10 (terça-feira), com saída da Estação Mussurunga, com destino a Governadoria. A seguir a carta aberta...

A partir da luta histórica do Movimento Nacional de Reforma Urbana, iniciado nos idos dos anos de 1980, o Brasil definiu o cumprimento da Função Social da Propriedade e o Direito Social à Moradia na Constituição Federal de 1988 e com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001, regulamentou a Política Urbana com base nas diretrizes do Direito à Cidade, da Gestão Democrática das Cidades, da Regularização Fundiária dos assentamentos precários populares de aplicação de instrumentos de Democratização e popularização do acesso à terra urbanizada.

Mas apesar dessas conquistas legais, apenas com a eleição do Presidente Lula em 2002 e sua reeleição em 2006, lastreada pelas forças políticas democráticas e populares, é que se iniciou de fato a elaboração e implementação da nova Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em outras bases, nesse contexto foi criado o Ministério das Cidades (2003), foi eleito o Conselho Nacional das Cidades (2003), foi instituída a realização bianual de Conferências das Cidades (2003), foi aprovada a Lei federal de iniciativa popular que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu respectivo Conselho gestor (2005), foi realizada a Campanha Nacional pela elaboração de Planos Diretores Participativos (2005) e foi aprovado o marco regulatório do saneamento básico (2007), dentre outros avanços.

Na Bahia os movimentos de moradia ajudaram a eleger o Governo Estadual encabeçado pelo petista Jaques Wagner em 2006 - cuja ascensão rompe quase duas décadas de oligarquia política que sempre privilegiou as elites de nossa cidade - e que assumiu o compromisso de cumprir como metas a produção de cem mil novas moradias, cem mil unidades melhoradas, sessenta mil unidades beneficiadas com regularização fundiária e sessenta mil unidades beneficiadas com obras de urbanização, na gestão 2007-2010, sendo que a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) aprovada em Lei Estadual 2008, definiu entre seus objetivos, princípios e diretrizes a garantia do direito à moradia digna do acesso à terra urbanizada e titulada para a população de baixa renda urbana, a justiça social nas situações de conflitos socioambientais, prioridades para as situações de risco à vida, insalubres e de preservação permanente, bem como as sujeitas a deslocamento e despejos, além do respeito às organizações comunitárias. Estas definições se aplicam à totalidade das ocupações dos movimentos sem-teto, de luta por moradia digna e pela Reforma Urbana, sendo que a realidade e demandas de 42 desses assentamentos precários foram apresentadas tanto ao Governo do Estado como à Prefeitura de Salvador em duas audiências públicas, realizadas em 2007, que apresentaram o Relatório do Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários Urbanos e Violações do Direito à Moradia Adequada, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa Estadual em parceria com a Defensoria Pública do Estado, todavia, as intervenções Estadual e Municipal tem sido tímidas.

Neste cenário oportuno para o cumprimento da agenda da Reforma Urbana o Governo Federal estabeleceu uma verdadeira retomada dos investimentos públicos no desenvolvimento urbano, sobretudo a partir do ano de 2005, em setores como habitação e saneamento, estabelecendo uma significativa destinação de recursos públicos federais para atendimento da população com rendimentos mensais de até cinco salários mínimos, onde se concentra 92% do déficit habitacional, realizada por mecanismos como: a exigência de aporte de 60% dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para Habitação Popular; pela criação do FNHIS, que disponibilizou subsídios da ordem de dois bilhões de reais nos anos de 2007 e 2008; pela vigência do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que prevê até o ano de 2010, investimentos de cerca de R$ 503,9 bilhões nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos, sendo que desse total R$ 106,3 bilhões são relativos à habitação e R$ 40,0 bilhões para saneamento (o Estado da Bahia teve 10 áreas contempladas, em quatro municípios, com recursos do PAC para Urbanização de Favelas que devem beneficiar 26.339 famílias com investimentos da ordem de R$ 368 milhões), e mais recentemente pela instituição do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), voltado para a implementação do Plano Nacional de Habitação, através da construção de hum milhão de novas moradias, garantindo-se o atendimento de 400 mil famílias com renda até três salários mínimos e a geração de emprego e renda no setor da construção civil, com a disponibilização de R$ 34 bilhões de reais.

Problemas e desafios para a promoção da Moradia Digna e do Direito à Cidade em Salvador: a necessidade de reconhecimento das demandas do Movimento Popular

- Apesar da afirmação do Direito à Cidade e da função social da propriedade na PNDU do  polêmico PDDU de Salvador e com a eleição do Conselho Municipal das Cidades - que passado dois anos, nunca tomou posse - mesmo com a construção da Política Estadual de Habitação com seu respectivo Conselho Estadual paritário e autônomo e mesmo com a incrível disponibilidade de recursos; quando se  observa a dinâmica da produção do espaço pelos poderes públicos em Salvador, tem-se que é irrisório o atendimento das demandas por moradia digna e direito à cidade dos movimentos sem-teto, de luta pela moradia e de luta pela Reforma Urbana, sendo que na prática a produção pública não responde, e por conseqüência não reconhece diretamente, as reivindicações por promoção do direito à cidade destas situações. Isso pode ser constatado pelo fato de que do total de 19 (dezenove) empreendimentos aprovados em 2007, cujos requerentes são órgãos ou instituições públicas, apenas um refere-se a tais demandas (a intervenção de urbanização integrada na Av. Aliomar Baleeiro em Mussurunga - Alvará No 13541, que diz respeito a solicitação pelo MSTS de execução e conclusão de Projeto de Habitação de Interesse Social e programação para atendimento de novas demandas). Em 2008 do total de 15 (quinze) empreendimentos correspondentes a alvarás de construção requeridos por órgãos e instituição públicas o número de empreendimentos relativo às demandas dos movimentos nas situações de conflitos fundiários aumentaram para apenas dois, quais sejam, a continuação da urbanização integrada na Av. Aliomar Baleeiro - Alvará No 14282 que deu origem ao Conjunto Habitacional Antonio Conselheiro (PROJETO EVA), e o ao atendimento parcial das famílias remanescentes do Clube Português - algumas no empreendimento no bairro de Valéria e outras no bairro do Dique do Cabrito - fruto de um acordo onde Governos Municipal e Estadual se comprometeram em atendê-las, mas que ate agora não foi cumprido integralmente, restando ainda 33 famílias oriundas do antigo Clube para serem atendidas.

- Mesmo que se argumente que outros 12 empreendimentos públicos, aprovados em 2007 e outros cinco, aprovados em 2008, referem-se à intervenções de habitação de interesse social, já que correspondem a implantação de atividades mistas, residenciais, de saneamento e higiene ou saúde, a empreendimentos de Urbanização integrada ou Urbanização, Parcelamento, Remembramento e desdobro, suas execuções não constituem atendimento estatal voltado à promoção dos direitos à cidade e à moradia dos ocupantes e coletividades em nenhuma das áreas de atuação do movimento popular levantadas no Relatório do GT de Conflitos Fundiários Urbanos, sendo esses ocupantes e suas demandas específicas invisibilisados. Quando se considera que estes conflitos, surgem como formas de resistência e estratégias de contestação, que possibilitam algumas inovações acerca da diversidade de ocupação de espaços privilegiados, pelos movimentos sociais, já que a maior parte das ocupações a que se referem, mesmo precárias, encontram-se em áreas infra-estruturadas (sobretudo no Centro Antigo de Salvador e seu entorno), nas quais disputam permanecer e acessar condições qualificadas e dignas de vida vai-se constatar que tal orientação do poder público, não incorpora nem reconhece os pobres nos lugares, que não os da periferia, para superá-la reivindicamos o atendimento prioritário das demandas das 42 ocupações levantadas pelo GT de Conflitos Fundiários Urbanos.

- Outra questão importante é observar a praticamente nula atuação municipal na produção habitacional de interesse, constatada tanto pela inexistência de empreendimento aprovado no ano 2007, como da aprovação de apenas um alvará de construção requerido por órgão municipal em 2008 (alvará 14695). Esta constatação indica que permanece na Bahia a histórica centralização das políticas urbanas no nível governamental estadual, distorcendo as atribuições do pacto federativo brasileiro, onde é definida como competência comum de todos os entes federativos a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, bem como a responsabilidade do município com relação ao controle do uso e da ocupação do solo urbano. Para superar essa problemática é fundamental que a Prefeitura regulamente e aplique já os instrumentos de democratização e popularização do acesso à terra urbanizada (ZEIS, IPTU Progressivo etc), bem como implantação  do Conselho Municipal.

- Além disto é crucial chamar atenção para a baixíssima participação do poder público em geral frente a produção do Mercado Imobiliário, já que do total de 762 alvarás de construção aprovados em Salvador no ano de 2007, apenas em 19, os requerentes foram órgãos ou instituições públicas. Em 2008, do total de 656 alvarás aprovados, o número de requerentes órgãos ou instituições públicas cai para 15.

- Outra questão primordial diz respeito ao risco da capital não ser contemplada a contento pelo PMCMV, haja vista que a quota prevista para a Bahia (32 mil unidades habitacionais) já ter sido esgotada com os contratos já assinados por 10 municípios com a Caixa Econômica Federal (CEF), sendo que Salvador apesar de concentrar a maior parte do déficit habitacional do Estado não foi contemplada, restando apenas o compromisso do Governador fazer gestão junto ao Governo Federal, para quota suplementar e garantir uma distribuição justa dos recursos disponíveis.

- Outro problema que também precisa ser colocado na ordem do dia, é a não consolidação de vários Projetos de HIS - Habitação de Interesse Social com recursos da União disponibilizados pelo FNHIS e PAC desde de 2007, tais como os projetos do Governo do Estado de produção na Avenida Assis Valente - Fazenda Grande Cajazeiras (504 unidades habitacionais) e de produção e urbanização da Falha Geológica, o  Projeto da Prefeitura de Urbanização da Vila Metrô (240 unidades habitacionais - Prefeitura de Salvador); além de projetos relativos a outros programas tais como a morosa 7ª Etapa da Revitalização do Centro Histórico para cumprimento da TAC que beneficia 103 famílias que lutaram pela permanência no Centro e que é uma referência fundamental de mudança de paradigma na promoção do direito à cidade e  os PROJETOS PILAR I e II, para contemplar as famílias que vivem as margens do antigo Plano Pilar e famílias do Edificio Rajada-MSTS. Para tanto Prefeitura e Governo do Estado precisam decidir enfrentar e superar os entraves de gestão e operacionalização da execução na promoção de HIS.

- Outra questão crucial é a necessidade de destinar, através de requalificação, os domicílios vagos, que se concentram, sobretudo na região do Centro Antigo de Salvador, para HIS e usos institucionais complementares que concretizem o direito à cidade, para tanto reivindicamos uma articulação federativa em que Governos Federal e Estadual disponibilizem linhas específicas de investimento e a Prefeitura adquira os imóveis vagos, ociosos e abandonados que possuam dívidas tributárias através de doação em pagamento. Essa é a solução apontada para atender as 97 famílias do MNLM que vivem no Edf. Lord e que antes dessa ocupação se encontrava abandonado há mais de 40 anos e do Prédio ocupado pelas famílias do MDMT, onde anteriormente funcionava a Secretaria Municipal de Finanças.

- E por fim é preciso que o Estado e a Caixa Econômica Federal se sensibilizem e aprovem o realinhamento financeiro,PARA COMCLUSÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS dos Projetos do Crédito Solidário de Pirajá e Tubarão, que já se arrastam a quase 4 anos e que juntos beneficiará quase mil famílias e que por razões injustificáveis se encontram a quase 5 meses paralisadas.

Para que moradia digna não seja apenas intenção, é urgente a instituição de uma atuação estatal incisiva que vá do discurso para a ação. Por isso, através desta Grande Marcha, os movimentos sem-teto, de luta por moradia digna e pela Reforma Urbana com atuação em Salvador e na Bahia, reivindicam o atendimento de todas as propostas apresentadas, tanto pelo Município quanto pelo Estado, sob pena do aumento das tensões nas bases.

NOSSAS REIVINDICAÇÕES GERAIS:

1 - Reforma Urbana Já;

2 - Elaboração de planejamento estratégico de desenvolvimento urbano e sustentável; -

3 Estabelecimentos de metas que gerem continuidade administrativa com obrigações e cumprimento;

4 - Controle social sobre o PAC; 5 - Posse imediata do Conselho Municipal de Habitação.

 

NOSSAS REIVINDICAÇÕES ESPECIFICAS:

1 - Cumprimento da RESOLUÇÃO 003/09 do CONCIDADES, ratificada pelo Decreto Estadual 11.521/09;

2 -Quota de 5 mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender as demandas dos Movimentos de Moradia que tenham mais de 2 anos e com assento no CONCIDADES, particularmente as demandas das 42 ocupações levantadas pelo GT de Conflitos Fundiários;

3 - Aproveitamento das terras da antiga Rede Ferroviária Federal para construção de Moradias de interesse social (terras já disponibilizas pela Gerência do Patrimônio da União;

4 - Desapropriação e requalificação do Edifício Lorde;

5 - Solução para as famílias que vivem no prédio da antiga Secretaria de Finanças da Prefeitura;

6 -  Execução imediata dos Projetos da Assis Valente e Vila Metrô já aprovados e com recursos disponibilizados desde março de 2007 pelo Governo Federal;

7 -  Reinício das obras do Projeto Pilar I e inicio do Projeto Pilar II com recursos do PAC;

8 - Liberação imediata do realinhamento Financeiro para conclusão das obras do Projeto Crédito Solidário de Pirajá e Tubarão;

9 - Solução para as famílias que vivem acampadas na antiga Fábrica de Mamona Imbasa e formação de comissão paritária para solucionar o conflito fundiário ali instalado, cujo pedido de reintegração e posse foi negado pela justiça, que sugere negociações entre as partes e Poder Público;

10 - Pagamento pela CONDER e Prefeitura dos alugueis sociais atrasados respectivamente 2 e 4 meses.

Janeiro de 2010.

 

 

 

 

 

Atualizado em ( 14-Jan-2010 )
 
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