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Audiência Pública para discussão do Núcleo de Promoção do Direito Social à Moradia PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
27-Set-2010

A Defensoria Pública do Estado da Bahia convida os Movimentos e Organizações Populares da Sociedade Civil para Audiência Pública de discussão do Projeto de criação do Núcleo de Promoção do Direito Social à Moradia, a ser realizada no dia 08 de Outubro de 2010, das 8:30 h às 18:00h no Auditório da Biblioteca Pública do Estado da Bahia - Rua General Labatut, 27, Barris, Salvador, conforme programação segue.

APRESENTAÇÃO

Atualmente está em curso, no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE, a criação e implantação de Núcleo de Promoção do Direito Social à Moradia. A criação deste Núcleo pretende estabelecer uma atuação específica da DPE, voltada para a promoção do direito social à moradia, da regularização fundiária de interesse social e mediação de conflitos fundiários, de forma articulada com os demais agentes públicos e sociais que atuam nesta temática. Objetiva-se assim potencializar o acesso à justiça, através da promoção de assistência e assessoria jurídica em ações de usucapião de caráter coletivo e da defesa judicial e extrajudicial de coletividades vulneráveis social e economicamente em ações possessórias e mediação de conflitos fundiários, tendo em vista à garantia do direito social à moradia e do direito à cidade das mesmas.

A decisão da DPE de criar o referido Núcleo, parte do entendimento de que a promoção do direito social à moradia requer uma atuação estatal múltipla, sendo que na divisão de competências, definida na Constituição Federal de 1988, entre os diferentes poderes, instâncias e órgãos públicos que constituem o Estado brasileiro, às Defensorias Públicas couberam o papel de orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (Art. 134). Tais funções institucionais jogam papel relevante na promoção do Direito Social à Moradia, sobretudo, a partir da ambiência urbanística e jurídica estabelecida pela vigência do Estatuto da Cidade, e posteriormente da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

Neste contexto a realização de uma Audiência Pública voltada aos Movimentos e Organizações Populares, Sindicatos e Associações de Trabalhadores pretende por um lado colocar em discussão o projeto do Núcleo em questão, bem como identificar as demandas destes agentes por assessoria e assistência jurídica, relativa à ações de regularização fundiária de interesse social, mediação de conflitos fundiários e superação de situações de violação do Direito à Moradia e do Direito á Cidade.

 
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