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Conselhos tutelares prestes a fecharem suas portas PDF Imprimir E-mail
Escrito por Antonisa   
19-Nov-2007

Em um processo eleitoral cheio de equívocos que se arrasta por mais de um ano sob  a Coordenação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), e com a fiscalização do Ministério Público do Estado da Bahia, os Conselhos Tutelares do Município de Salvador, estão  prestes a fechar suas portas, conforme declaração de alguns Conselheiros que querem preservar seus nomes. Tudo começou quando foi anulada a 1a prova escrita dos candidatos a Conselheiros Tutelares, houve declaração não oficial que poucos candidatos teriam passado nas provas; a 2a prova foi realizada também  sem divulgação o que limitou o número de candidatos. Após a 1a etapa – prova escrita, os Candidatos prestaram a avaliação psicológica à (esta etapa não consta na Lei Municipal ).

“O processo de escolha para Conselheiro Tutelar desdobrar-se-á nas seguintes  fases:

I inscrição dos candidatos;
II realização de uma prova escrita;
III pleito. (Lei Municipal 6.266/03, art. 27)”. Grifo nosso.

Alguns Candidatos se submeteram ao psicoteste pelas Unidades Municipal de Saúde (centro de saúde), com profissionais da área, entretanto sem nenhuma explicação esse teste foi anulado e os candidatos foram submetidos a  outro psicoteste, sendo que esse segundo psicoteste foi mais equivocado, pois nesses dias os candidatos estavam num ambiente,  sede do CMDCA, que se encontrava em reforma, houve muito tumulto devido ao horário pois a  psicóloga chegou atrasada por conta do desencontro de informações do local, a mesma participou do fervor da inquietação dos candidatos, a imprensa e o Ministério Público foram acionados para solucionar o problema, ocasião em que os candidatos sobre total indignação, sob sol ardente do dia, foram prestar  “a avaliação psicológica”,  vale ressaltar que “a profissional passou o dia inteiro comendo bolacha e tomando cafezinho”, no tempo em que atendia um grupo de em média 40 candidatos ao mesmo tempo. Não obstante todos os candidatos tiveram que passar por outra avaliação no 5º Centro de Saúde – Centenário, candidatos marcados para 09:00 horas só foram atendidos após as 16:00 h.

Nesta avaliação candidatos-Conselheiros Tutelares que atuam diariamente aplicando medidas de proteção à criança e  adolescente, cidadãos de vida profissional respeitada, foram inaptos para a função, juntamente com outros candidatos. Já que são inaptos, porque estes estão atuando ainda do Conselho Tutelar?

Como se pode observar houve um total desrespeito as Leis, como por exemplo a Resolução Nº 75 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preconiza:

  • Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público. (RESOLUÇÃO Nº 75 DO CANANDA, art. 9 )
  •  Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período. (RESOLUÇÃO Nº 75 DO CANANDA, art. 10 ).

Assim, o CMDCA  está  prestes  a  afastar Conselheiros-candidatos que estão atuando, argumentando que consta na Lei Municipal a desincompatibilização:

  •  Os Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil, posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assumindo o suplente, na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
    Parágrafo único: A inobservância do prazo do caput deste artigo acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro. ( Lei Municipal 6.266/03, art. 80)

 O fechamento do Conselho se dará vez que não há suplentes para assumir a vacância, e o CMDCA acha necessária a desincompatibilização para  que  os  atuais conselheiros-candidatos não façam  uso da máquina; pergunta-se que máquina? Será uma linha de telefone? Pode ser controlada. Ou a própria demanda dos Conselhos Tutelares, que na sua grande maioria são pessoas pobres que não obtém resposta satisfatória dos Conselhos em razão de uma rede de atendimento desestruturadas. uso da máquina? Um carro com motorista? Conselheiros Tutelares de postura íntegra, atuando há dois mandatos responderam sindicância, foram advertidos, outros suspensos, porque saíram com o veículo e motorista do Conselho para comprar alguns mantimentos e levaram para o plantão centralizado para que os plantonistas não necessitassem sair do plantão para almoçar. É bom lembrar que são exigidos dos Conselheiros dedicação exclusiva sem terem seus direitos trabalhista assegurados, inclusive só recebem ticktes refeição quando estão no plantão nos finais de semana, diariamente estes são obrigados almoçar na rua com seus próprios recursos.

Retorno a falar da desincompatibilização, porque o CMDCA alega que quando os Conselheiros se afastarem o Conselho não fechará, entretanto não existem suplentes suficientes para assumirem essas vacâncias, cabendo apenas atendimentos centralizados com números bastante reduzidos de Conselhos Tutelares, no máximo, 03 Conselhos para atender o Município de Salvador. Será que as famílias carentes, a maior demanda dos Conselhos Tutelares, terão condições financeiras de deslocarem-se para darem prosseguimento aos seus processos e/ou serem atendidos pela 1ª vez.  O que entendemos como proteção integral? Prioridade absoluta? É melhor cumprir a Lei “desincompatibilização” e prejudicar crianças e adolescentes que têem seus direitos violados e que urge atuação deste órgão?

Com a palavra os fiscais das Leis.

 
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